Provimento nº 04/2023/CGJCE – Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 31/01/2023, págs. 30 a 194.
31 de janeiro de 2023
Provimento nº 03/2023/CGJCE
Provimento nº 03/2023/CGJCE – Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de viabilidade econômico-financeira. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 195 a 198.
27 de Janeiro de 2023
Provimento nº 01/2023/CGJCE
Provimento nº 01/2023/CGJCE – Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Responsabilização (Accountability pública) de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 27/01/2023, págs. 32 a 38.
16 de dezembro de 2022
Lei Complementar Nº 296
Institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do estado do Ceará, permite a integralização de bens e direitos a fundos de investimentos.
22 de setembro de 2022
Provimento nº 14/2022/CGJCE
Provimento nº 14/2022/CGJCE – Dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental. Republicado no DJe de 22/09/2022, págs. 40 a 48.
29 de julho de 2022
Provimento nº 12/2022/CGJCE
Provimento nº 12/2022/CGJCE – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. Publicado no DJe de 29/07/2022, págs. 22 a 26.
28 de julho de 2022
Provimento nº 11/2022/CGJCE
Provimento nº 11/2022/CGJCE – Dispõe sobre a alteração do teor do Provimento nº 15/2021/CGJCE, que regulamenta o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos de Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 28/07/2022, págs. 25 a 27.
26 de julho de 2022
Provimento nº 10/2022/CGJCE
Provimento nº 10/2022/CGJCE – Altera o Questionário-Modelo do Anexo III do Provimento n° 13/2015/CGJCE, alterado pelo Provimento nº 16/2020/CGJCE, que regulamenta o procedimento de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado do Ceará, pelos Juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe de 26/07/2022, págs. 18 a 23.
11 de novembro de 2021
Lei Nº 17.759
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei, no âmbito do estado do Ceará
01 de julho de 2021
Provimento nº 15/2021/CGJCE
Provimento nº 15/2021/CGJCE (Versão Atualizada) – Dispõe sobre o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos das Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 1025 e 1026 do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 01/07/2021, págs. 07 a 09. (Alterado pelo Provimento nº 11/2022/CGJCE).
22 de junho de 2021
Lei Nº 17.533
Dispõe sobre a política de regularização fundiária rural no estado do Ceará.
03 de março de 2021
Provimento nº 06/2021/CGJCE
Provimento nº 06/2021/CGJCE – Acresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará ou de outro canal de atendimento remoto ao público, como medida de redução dos riscos de contaminação contra o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 03/03/2021, pág. 23.
