Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 31/01/2023, págs. 30 a 194.
Link: https://corregedoria.tjce.jus.br/provimento-no-04-2023-cgjce/
