Provimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo
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Diário de Justiça Do CNJ publica provimento de junho de 2024 que dispõe sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis
PROVIMENTO N. 172, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023,…
Diário de Justiça do CNJ altera provimento que que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
PROVIMENTO N. 173, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro…