Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamentação dos…
Novos artigos exclusivos estão disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. As abordagens mais recentes incluem análises sobre inteligência artificial, escritura pública e planejamento sucessório. Confira os novos textos disponíveis: A nova norma da Corregedoria…
Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Responsabilização (Accountability pública) de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 27/01/2023, págs. 32 a 38. Link: https://corregedoria.tjce.jus.br/provimento-no-01-2023-cgjce/
Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 31/01/2023, págs. 30 a 194. Link:…
Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis das delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição Federal. Publicado no DJe de 29/07/2022, págs. 22 a 26. Link:…
O terceiro e último painel do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado na última sexta-feira (03.03) no hotel Unique, em São Paulo, trouxe aos presentes algumas reflexões sobre os primeiros enunciados da tema. Ana Paula Frontini, diretora do Colégio Notarial…
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Dispõe sobre o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos das Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 1025 e 1026 do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 01/07/2021, págs.…